Agência revisa norma sobre classificação de unidades consumidoras

Aprovada a revisão do regulamento que trata da classificação de unidades consumidoras. O principal objetivo do aprimoramento submetido à audiência Pública foi sanar a ambiguidade existente na expressão “logradouros de uso comum e livre acesso” constante do § 6o do art. 5o da Resolução Normativa 414/2010.

Para sanar as dúvidas referentes à abrangência associada à expressão “logradouros de uso comum e livre acesso”, o texto foi alterado para “bens públicos destinados ao uso comum do povo”. E para explicitar que a existência de eventuais condições não descaracteriza o bem como sendo de uso comum do povo, será adicionada à redação o trecho “ainda que o uso esteja sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o cercamento, a restrição de horários e a cobrança”.

Outra alteração, sugerida nas contribuições da audiência pública 75/2016, esclarece que a classificação como iluminação pública é destinada exclusivamente às instalações relacionadas à prestação do serviço de iluminação pública, portanto, de responsabilidade do Poder Público Municipal ou Distrital ou de quem receba a delegação. Neste sentido, a regulação da ANEEL segue a classificação expressa nos artigos 30 e 149-A da Constituição Federal, que define a iluminação pública como serviço de responsabilidade do Poder Público Municipal.

Os agentes de distribuição terão até 1/1/2018 para implementar as alterações propostas no regulamento.
 

Fonte: www.aneel.gov.br

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